Veto nº 82 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2023
Número
82
Data de Apresentação
15/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 217/2023, de autoria da Deputada Francisca Motta, que "Dispõe acerca da prioridade de tramitação dos processos na Administração Pública do Estado da Paraíba, cujo interessado seja pessoa com doença rara e dá outras providências".
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.