Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 157 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 07/12/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 66297_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de Aprovação | Certidão | 13/12/2023 | DACPL | 66596_documentos_acessorios.pdf |
| resolução 2175 | Legislação | 15/12/2023 | Presidente Adriano Galdino | 66931_documentos_acessorios.pdf |