Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 146 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Aprovação | Certidão | 30/11/2023 | DACPL | 66011_documentos_acessorios.pdf |
| Distribuição | Certidão | 01/12/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 66068_documentos_acessorios.pdf |
| resolução 2158 | Legislação | 06/12/2023 | Presidente Adriano Galdino | 66141_documentos_acessorios.pdf |