Indicação nº 379 de 2023

INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de espécie normativa para modificar a Lei nº 12.141, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o programa "Paraíba Primeira Infância" e ampliar os convênios de transporte escolar do Estado da Paraíba para abranger as creches, verificando a quantidade de crianças usuárias e estipular quantitativos de repasse aos município, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.