Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 1306 de 2023)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/06/2025 | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Secretaria Legislativa - SL | Despachada |
| 14/05/2025 | Secretaria Legislativa - SL | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Sanção e ou Veto |
| 13/05/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado |
| 21/02/2024 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias | Aprovado |
| 19/02/2024 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Indicação de Relator |
| 22/11/2023 | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Despachada |
| 22/11/2023 | Secretaria Legislativa - SL | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | Despachada |
| 22/11/2023 | Divisão de Publicação Oficial - DPO | Secretaria Legislativa - SL | Despachada |
| 14/11/2023 | Assessoria ao Plenário - DAP | Divisão de Publicação Oficial - DPO | Constou no Expediente |
| 14/11/2023 | Assessoria ao Plenário - DAP | Divisão de Publicação Oficial - DPO | Constou no Expediente |