Indicação nº 330 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
330
Data de Apresentação
23/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e ao Procon Estadual, no sentido de encaminhar matéria legislativa a esta Casa Institucionalizando o tempo do consumidor como bem jurídico ao exercício dos direitos da personalidade, para o fim de reparação de danos ocasionados ao consumidor no Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.