Indicação nº 309 de 2023

REQUEIRO, com fundamento no art. 111, I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno) que, após aprovação do Plenário do Poder Legislativo Estadual, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevêdo Lins Filho, INDICAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI transformando os cargos dos servidores estatutários com semelhança de atribuições e de requisitos de provimento, de acordo com a Emenda Constitucional nº 104/2019 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em cargo de policial penal, assegurando, desta forma, o legítimo direito dos servidores que se encontram exercendo, de fato, as referidas funções e contribuindo para a segurança pública do Estado, por se tratar de medida da mais lídima justiça.