Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 1103 de 2023)
Total de Tramitações: 16
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/04/2026 | Secretaria Legislativa - SL | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Despachada |
| 16/04/2026 | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Secretaria Legislativa - SL | Despachada |
| 29/08/2024 | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Secretaria Legislativa - SL | Despachada |
| 07/08/2024 | Secretaria Legislativa - SL | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Sanção e ou Veto |
| 06/08/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado |
| 20/03/2024 | CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado |
| 19/03/2024 | CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher | CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher | Indicação de Relator |
| 05/12/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher | Aprovado |
| 28/11/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | ADIADA A VOTAÇÃO |
| 06/11/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | ADIADA A VOTAÇÃO |