Indicação nº 273 de 2023

INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de espécie normativa criando a Política de estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica dependentes economicamente de parceiros, visando apoiar a autonomia financeira de mulheres, por meio de sua inserção no mercado de trabalho, com ações articuladas entre Estado e Municípios, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.