Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 994 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 19/09/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 62687_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Exp. | Certidão | 20/09/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 62773_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas | Certidão | 27/09/2023 | Secretaria Legislativa | 63185_documentos_acessorios.pdf |
| Parecer - CCJ- Nº 833/2023 | Parecer | 24/10/2023 | DEP. JOÃO GONÇALVES | 64671_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de Aprovação | Certidão | 28/02/2024 | DACPL | 68236_documentos_acessorios.pdf |