Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 965 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 12/09/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 62275_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Exp. | Certidão | 14/09/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 62595_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas | Certidão | 21/09/2023 | Secretaria Legislativa | 63001_documentos_acessorios.pdf |
| PARECER CCJ nº 823/2023 | Parecer | 05/10/2023 | Dep. Camila Toscano | 64744_documentos_acessorios.pdf |