Requerimento nº 5992 de 2023

REQUEIRO a este Digno Colegiado, na forma do art. 117, caput, XIX, da
Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno), que seja encaminhado ao Exmo.
Governador do Estado da Paraíba, Sr. João Azevêdo Lins Filho, e ao Exmo. Secretário
de Estado da Educação, Sr. Antônio Roberto de Araújo Souza, MANIFESTAÇÃO DE
APELO no sentido de envidar todos os esforços que se fizerem necessários para fins de
cumprimento da lei estadual nº 8728, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a
Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e
complementa a Lei Federal n° 9.795/1999, no âmbito do Estado da Paraíba,
assegurando-lhe a sua plena efetividade, sobretudo na rede de ensino pública e
privada, alinhando, desta forma, o compromisso do Estado da Paraíba, na qualidade de
ente federativo, na promoção dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da
Organização das Nações Unidas (ONU).