Requerimento nº 4951 de 2023

REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os
arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de
ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para
fins de apreciar à propositura abaixo discriminada:
• Projeto de Lei nº 630/2023 – Do Governador do Estado – Inclui o art.
16-A na Lei nº 7376, de 11 de agosto de 2003, para instituir no Estado
da Paraíba o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem do Grupo Ocupacional
Serviços de Saúde – SSA; e dá outras providências.