Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 566 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 566 de 2023 | 21/08/2023 | João Gonçalves | ||
| CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência | Projeto de Lei Ordinária nº 566 de 2023 | 09/04/2024 | Dr. Romualdo | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |