Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 527 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 527 de 2023 | 13/06/2023 | Camila Toscano | ||
| CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias | Projeto de Lei Ordinária nº 527 de 2023 | 23/10/2023 | Anderson Monteiro | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |