Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 322 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação do Expediente | Certidão | 12/06/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 60259_documentos_acessorios.pdf |
| Cert Aprovação MP 322-2023 (Urgência e Relevância) | Certidão | 14/06/2023 | Deputado Adriano Galdino | 60432_documentos_acessorios.pdf |
| Cert Aprovação MP 322-2023 | Certidão | 24/10/2023 | Deputado Adriano Galdino | 64402_documentos_acessorios.pdf |
| Parecer do Relator Especial | Parecer | 24/10/2023 | Deputado Chico Mendes | 67042_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Parecer da Relatoria Especial | Certidão | 06/02/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 67385_documentos_acessorios.pdf |