Requerimento nº 3981 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
3981
Data de Apresentação
23/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Com fulcro no que preceitua o Art. 112 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requeiro a Mesa ouvido o soberano Plenário, seja encaminhado ao Expediente Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, João Azevedo, enviando cópia a presidente da Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP), a senhora Emília Correia Lima, solicitando a necessidade da regularização da situação das escrituras das casas populares do Projeto Mariz no Município de Pombal, bem como, as casas do Pró moradia, no Município de Lagoa, garantindo o acesso à moradia, instrumento de cidadania, segurança, tranquilidade, e defesa da inviolabilidade pessoal
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.