Distribuição
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Certidão
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16/05/2023
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Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos
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59461_documentos_acessorios.pdf
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Publicação Expediente
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Certidão
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18/05/2023
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Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos
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59536_documentos_acessorios.pdf
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Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas
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Certidão
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25/05/2023
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Secretaria Legislativa
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60034_documentos_acessorios.pdf
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Parecer - CCJR - nº 387/2023
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Parecer
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06/06/2023
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Dep. Nilson Lacerda
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60199_documentos_acessorios.pdf
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Publicação do Parecer da CCJR
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Certidão
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12/09/2023
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Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos
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Publicação do Parecer da CCJR
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Certidão
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12/09/2023
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Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos
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Publicação do Parecer da CCJR
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Certidão
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12/09/2023
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Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos
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62218_documentos_acessorios.pdf
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Parecer - CSSASSAN - nº 006/2023
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Parecer
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12/12/2023
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Deputada Dra. Jane Panta
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66818_documentos_acessorios.pdf
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Certidão de Aprovação
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Certidão
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03/04/2024
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DACPL
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69554_documentos_acessorios.pdf
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695
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Autógrafo
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09/04/2024
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Presidente Adriano Galdino
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69756_documentos_acessorios.pdf
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