Parecer - Parecer - CCJR - nº 387/2023 de 06/06/2023 por Dep. Nilson Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 470 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 387/2023
Data
06/06/2023
Autor
Dep. Nilson Lacerda
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE DA MATÉRIA
JURIDICIDADE DA MATÉRIA
Indexação
Texto Integral