Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2023 | 22/05/2023 | Camila Toscano | ||
| CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher | Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2023 | 16/08/2023 | Francisca Motta | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |