Requerimento nº 2115 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
2115
Data de Apresentação
30/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer, na forma do artigo 117 da Resolução n. 1.578 de 2012 (Regimento Interno da Assembleia) e, após ouvido o Plenário, seja encaminhado Requerimento de APELO, mediante ofício desta Casa, ao Exmo. Sr. Governador do Estado e ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Receita, no sentido de editar Decreto aplicando o Convênio do ICMS (CONFAZ) n. 03/92, prorrogado pelo Convênio n. 178/21 que autorizam a isenção de ICMS nas operações relativas ao produto ALGAROBA.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.