Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 2879 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2879 de 2021
Assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde, a ser fornecido pelas instituições de ensino, às estudantes de ensino superior vítimas de violência sexual, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde, a ser fornecido pelas instituições de ensino, às estudantes de ensino superior vítimas de violência sexual, e dá outras providências.