Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2019 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2019
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS, VALORES E DIREITOS ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL PARA ÓRGÃOS DA POLÍCIA CIVIL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS, VALORES E DIREITOS ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL PARA ÓRGÃOS DA POLÍCIA CIVIL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.