Ordem do Dia/Expediente: 111 - Requerimento nº 27422 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 27422 de 2026
REQUEIRO à Mesa, ouvido o soberano Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja formulado um VEEMENTE APELO a Prefeitura Municipal de Condado, solicitando as providências administrativas e legislativas necessárias para o fiel cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece a Educação Infantil como magistério, assegurando o enquadramento dos profissionais no piso salarial nacional e nos planos de carreira do magistério público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUEIRO à Mesa, ouvido o soberano Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja formulado um VEEMENTE APELO a Prefeitura Municipal de Condado, solicitando as providências administrativas e legislativas necessárias para o fiel cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece a Educação Infantil como magistério, assegurando o enquadramento dos profissionais no piso salarial nacional e nos planos de carreira do magistério público.