Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2026

Altera a Lei Complementar nº. 86, de 1° de dezembro de 2008; e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Altera a Lei Complementar nº. 86, de 1°
de dezembro de 2008; e dá outras
providências.