Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 5027 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5027 de 2025
Altera a Lei Estadual nº 13.861, de agosto de 2025, para estender as condutas à adultização também a adolescentes menores de 18 anos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera a Lei Estadual nº 13.861, de agosto de 2025, para estender as condutas à adultização também a adolescentes menores de 18 anos.