Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5651 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5651 de 2025
Modifica dispositivos da Lei Estadual nº 8.102 de 14 de
novembro de 2006.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Modifica dispositivos da Lei Estadual nº 8.102 de 14 de
novembro de 2006.
novembro de 2006.