Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 2366 de 2024 em 5ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2366 de 2024
Determina que as empresas de telecomunicação disponibilizem opção de cancelamento de contratos e troca de planos, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma das demais opções de atendimento, no Estado da Paraíba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Determina que as empresas de telecomunicação disponibilizem opção de cancelamento de contratos e troca de planos, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma das demais opções de atendimento, no Estado da Paraíba.