Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 214 de 2025 em 3ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 214 de 2025
Veto Total por Inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei n° 2.496/2024, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a possibilidade de inclusão do nome social dos consumidores nas comunicações realizadas pelas concessionárias estaduais de água, luz e gás encanado, no âmbito do Estado da Paraíba.".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total por Inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei n° 2.496/2024, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a possibilidade de inclusão do nome social dos consumidores nas comunicações realizadas pelas concessionárias estaduais de água, luz e gás encanado, no âmbito do Estado da Paraíba.".