Ordem do Dia/Expediente: 6 - Medida Provisória nº 345 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Medida Provisória nº 345 de 2025
Altera a Lei nº 13.751, de 25 de junho
de 2025, que altera a Lei nº 12.029, de
27 de agosto de 2021, que dispõe
sobre a isenção do Imposto sobre
Transmissão "Causa Mortis" e
Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos - ITCD, nas doações de
imóveis residenciais destinados à
moradia, quando vinculados a
programa de habitação popular.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera a Lei nº 13.751, de 25 de junho
de 2025, que altera a Lei nº 12.029, de
27 de agosto de 2021, que dispõe
sobre a isenção do Imposto sobre
Transmissão "Causa Mortis" e
Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos - ITCD, nas doações de
imóveis residenciais destinados à
moradia, quando vinculados a
programa de habitação popular.
de 2025, que altera a Lei nº 12.029, de
27 de agosto de 2021, que dispõe
sobre a isenção do Imposto sobre
Transmissão "Causa Mortis" e
Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos - ITCD, nas doações de
imóveis residenciais destinados à
moradia, quando vinculados a
programa de habitação popular.