Ordem do Dia/Expediente: 4 - Medida Provisória nº 343 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Medida Provisória nº 343 de 2025
Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei nº 9.520, de
24 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei nº 9.520, de
24 de novembro de 2011, e dá outras providências.
24 de novembro de 2011, e dá outras providências.