Ordem do Dia/Expediente: 145 - Requerimento nº 21967 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 21967 de 2025
Requerendo que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), solicitando que este Tribunal, por meio de seus setores competentes, promova a fiscalização rigorosa dos contratos administrativos de vigilância terceirizada firmados no âmbito da administração pública estadual, com especial atenção ao cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias pelas empresas contratadas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), solicitando que este Tribunal, por meio de seus setores competentes, promova a fiscalização rigorosa dos contratos administrativos de vigilância terceirizada firmados no âmbito da administração pública estadual, com especial atenção ao cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias pelas empresas contratadas.