Ordem do Dia/Expediente: 139 - Requerimento nº 21961 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 21961 de 2025
Requerendo que seja encaminhado expediente ao Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), para que promova a devida fiscalização dos contratos de vigilância terceirizada firmados no âmbito da administração pública estadual, com especial atenção ao cumprimento das obrigações legais, trabalhistas e fiscais por parte das empresas contratadas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo que seja encaminhado expediente ao Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), para que promova a devida fiscalização dos contratos de vigilância terceirizada firmados no âmbito da administração pública estadual, com especial atenção ao cumprimento das obrigações legais, trabalhistas e fiscais por parte das empresas contratadas.