Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 4539 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4539 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 9.586, de 3 de dezembro de 2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera dispositivos da Lei nº 9.586, de 3 de dezembro de 2010.