Ordem do Dia/Expediente: 338 - Requerimento nº 21899 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 21899 de 2025
Requerendo que seja enviado expediente ao MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, na pessoa do Procurador Geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, o Excelentíssimo Dr. Antônio Hortêncio Rocha Neto, para que o referido órgão possa requerer providências quanto à FISCALIZAÇÃO e EFETIVAÇÃO do cumprimento da Lei Estadual n.º 13.694, de 27 de maio de 2025, que garante o acesso gratuito dos profissionais de educação física, na qualidade de personal trainer, às academias de ginástica, musculação, esportes e afins, no âmbito do Estado da Paraíba, quando estiverem no exercício de sua atividade profissional, acompanhando seus alunos ou clientes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo que seja enviado expediente ao MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, na pessoa do Procurador Geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, o Excelentíssimo Dr. Antônio Hortêncio Rocha Neto, para que o referido órgão possa requerer providências quanto à FISCALIZAÇÃO e EFETIVAÇÃO do cumprimento da Lei Estadual n.º 13.694, de 27 de maio de 2025, que garante o acesso gratuito dos profissionais de educação física, na qualidade de personal trainer, às academias de ginástica, musculação, esportes e afins, no âmbito do Estado da Paraíba, quando estiverem no exercício de sua atividade profissional, acompanhando seus alunos ou clientes.