Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 3618 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3618 de 2025
Institui a obrigatoriedade da distribuição do Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990) pelas serventias extrajudiciais, por
ocasião do registro de nascimento ou da adoção de
criança ou adolescente no Estado da Paraíba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Institui a obrigatoriedade da distribuição do Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990) pelas serventias extrajudiciais, por
ocasião do registro de nascimento ou da adoção de
criança ou adolescente no Estado da Paraíba.
da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990) pelas serventias extrajudiciais, por
ocasião do registro de nascimento ou da adoção de
criança ou adolescente no Estado da Paraíba.