Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1691 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1691 de 2024
Veda o cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Veda o cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.