Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2025
Altera, revoga e modifica dispositivos da Lei Complementar n“ 104, de 23 de maio de 2012 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera, revoga e modifica dispositivos da Lei Complementar n“ 104, de 23 de maio de 2012 e dá outras providências.