Ordem do Dia/Expediente: 312 - Veto nº 210 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 210 de 2025
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.135/2024 de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Altera a Lei nº 11.007 de 06 de
novembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.135/2024 de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Altera a Lei nº 11.007 de 06 de
novembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.".
novembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.".