Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 127 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 127 de 2024
Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 467/2023 de autoria da Deputada Jane Panta, que "Dispõe sobre a criação de um portal para atendimento, informação, comunicação e recebimento de denúncias, às pessoas com deficiência".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 467/2023 de autoria da Deputada Jane Panta, que "Dispõe sobre a criação de um portal para atendimento, informação, comunicação e recebimento de denúncias, às pessoas com deficiência".