Ordem do Dia/Expediente: 403 - Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 86, de 1° de dezembro de 2008; a Lei nº 9.004, de 30 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera a Lei Complementar nº 86, de 1° de dezembro de 2008; a Lei nº 9.004, de 30 de dezembro de 2009; e dá outras providências.