Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 130 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 130 de 2024
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.375/2023 de autoria do Deputado Inácio Falcão, que "Determina a disponibilização pelas unidades de saúde privadas do estado da Paraíba, de equipamentos adequados para a realização dos exames permanentes de prevenção ao câncer ginecológico, para mulheres com deficiência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.375/2023 de autoria do Deputado Inácio Falcão, que "Determina a disponibilização pelas unidades de saúde privadas do estado da Paraíba, de equipamentos adequados para a realização dos exames permanentes de prevenção ao câncer ginecológico, para mulheres com deficiência.