Ordem do Dia/Expediente: 156 - Requerimento nº 18009 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 18009 de 2025
Requerimento ao Excelentíssimo Secretário de Administração do
Estado, Sr. Tibério Limeira, e ao Excelentíssimo Secretário de Educação do Estado,
José Wilson Santiago Filho, o seguinte:
1. A imediata regularização do pagamento da Gratificação CEPES aos servidores da
educação, considerando a decisão judicial vigente que assegura o direito ao referido
benefício;
2. A adoção de todas as providências necessárias para garantir o cumprimento
integral da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 999.2005.000214-9/001,
bem como a manutenção da irredutibilidade da referida gratificação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerimento ao Excelentíssimo Secretário de Administração do
Estado, Sr. Tibério Limeira, e ao Excelentíssimo Secretário de Educação do Estado,
José Wilson Santiago Filho, o seguinte:
1. A imediata regularização do pagamento da Gratificação CEPES aos servidores da
educação, considerando a decisão judicial vigente que assegura o direito ao referido
benefício;
2. A adoção de todas as providências necessárias para garantir o cumprimento
integral da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 999.2005.000214-9/001,
bem como a manutenção da irredutibilidade da referida gratificação.
Estado, Sr. Tibério Limeira, e ao Excelentíssimo Secretário de Educação do Estado,
José Wilson Santiago Filho, o seguinte:
1. A imediata regularização do pagamento da Gratificação CEPES aos servidores da
educação, considerando a decisão judicial vigente que assegura o direito ao referido
benefício;
2. A adoção de todas as providências necessárias para garantir o cumprimento
integral da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 999.2005.000214-9/001,
bem como a manutenção da irredutibilidade da referida gratificação.