Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2024 em 12ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2024
Altera o art. 30 da Constituição do Estado da Paraíba para incluir os parágrafos 8º e 9º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera o art. 30 da Constituição do Estado da Paraíba para incluir os parágrafos 8º e 9º.