Ordem do Dia/Expediente: 602 - Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2024
Altera o art. 30 da Constituição do Estado da Paraíba para incluir os parágrafos 8º e 9º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera o art. 30 da Constituição do Estado da Paraíba para incluir os parágrafos 8º e 9º.