Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 673 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 673 de 2024
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, solicitando estudos e planejamento para possibilitar a presença de um interprete da língua brasileira de sinais – LIBRAS, nas delegacias de polícia no Estado da Paraíba, efetivando a inclusão social e o amplo acesso à justiça, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, solicitando estudos e planejamento para possibilitar a presença de um interprete da língua brasileira de sinais – LIBRAS, nas delegacias de polícia no Estado da Paraíba, efetivando a inclusão social e o amplo acesso à justiça, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.