Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 540 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 540 de 2024
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao excelentíssimo Governador João Azevedo, no sentido de encaminhar matéria a esta Casa Estabelecendo Medida Protetiva que Assegure a Servidora Pública o Direito à Remoção, garantindo-lhe o sigilo do ato e do lugar do abrigamento, como proteção à novas investidas de violência do agressor.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao excelentíssimo Governador João Azevedo, no sentido de encaminhar matéria a esta Casa Estabelecendo Medida Protetiva que Assegure a Servidora Pública o Direito à Remoção, garantindo-lhe o sigilo do ato e do lugar do abrigamento, como proteção à novas investidas de violência do agressor.