Ordem do Dia/Expediente: 110 - Requerimento nº 12825 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 12825 de 2024
Requer, com fulcro no artigo 117, XVIII, seja apreciado o presente requerimento de MOÇÃO DE APLAUSOS ao presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acrescenta ao artigo 5o da Constituição Federal a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requer, com fulcro no artigo 117, XVIII, seja apreciado o presente requerimento de MOÇÃO DE APLAUSOS ao presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acrescenta ao artigo 5o da Constituição Federal a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.