Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 543 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 543 de 2024
Nos termos do art. 111 e s.s. do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba (Resolução n.º 1578/2012), e após a anuência do Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, para que empreenda esforços no sentido de aprovar projeto de lei que disponha sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crimes contra a administração pública, ato de improbidade administrativa ou impedidas de licitar ou contratar com a administração pública estadual. Para tanto, a título de sugestão ao Poder Executivo, encaminhamos em anexo a minuta do Projeto de Lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Nos termos do art. 111 e s.s. do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba (Resolução n.º 1578/2012), e após a anuência do Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, para que empreenda esforços no sentido de aprovar projeto de lei que disponha sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crimes contra a administração pública, ato de improbidade administrativa ou impedidas de licitar ou contratar com a administração pública estadual. Para tanto, a título de sugestão ao Poder Executivo, encaminhamos em anexo a minuta do Projeto de Lei.