Ordem do Dia/Expediente: 328 - Projeto de Lei Ordinária nº 2092 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2092 de 2024
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 12.869, de 07 de novembro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 12.869, de 07 de novembro de 2023.